Aviso n.º 192/2007, de 12 de Abril de 2007
Diário da República núm. 72, 12 de Abril de 2007 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter a República da Estónia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, uma retirada da reserva ao artigo 22.º e uma retirada parcial de uma reserva à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 192/2007, de 12 de Abril de 2007
Aviso n.o 192/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Est...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
