Aviso n.º 6239/2007, de 03 de Abril de 2007
Aviso n.o 6239/2007
Concurso externo geral de ingresso para provimento de dois lugares de motorista de ligeiros
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 16 de Março de 2007, no uso de competências próprias, ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pela alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Carreira/categoria - motorista de ligeiros. 3 - Número de lugares - dois lugares. 4 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o cargo será remunerado pelo índice 142, escaláo 1, da escala salarial prevista no mapa anexo a que se refere o Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e respectivas alteraçóes no Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde, actualmente, o vencimento mensal ilíquido de E 463,99.
As condiçóes de trabalho e as demais regalias sociais e remuneratórias sáo as vigentes na lei e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local.
5 - Serviço - serviço do DEM da Câmara Municipal da Guarda. 6 - Conteúdo funcional - o descrito no n.o 14, alínea e), do despacho n.o 38/88, da Secretária de Estado da Administraçáo Local e Ordenamento do Território, publicado no 2.a série, n.o 22, de 26 de Janeiro de 1989; as funçóes a exercer sáo, nomeadamente, conduzir viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, tendo em atençáo a segurança dos utilizadores e dos bens, cuidar da manutençáo das viaturas que lhe foram distribuídas, recebimento e entrega de expediente ou encomendas e participar superiormente as anomalias verificadas.
7 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alteraçóes, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo 409/91, de 17 de Outubro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro.
8 - Local de prestaçáo do trabalho - área do município da Guarda.
9 - Tipo de concurso - externo de ingresso. 10 - Prazo de validade - concurso aberto apenas para as vagas indicadas, caducando com o respectivo preenchimento.
11 - Requisitos de admissáo:
11.1 - Gerais - sáo requisitos gerais de admissáo a concurso os definidos no...
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