Aviso 6104-X/2007, de 30 de Março de 2007
Diário da República núm. 64, 30 de Março de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Castelo de Vide
Articulado como::Resumo
Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, na qualidade de presidente da Câmara de Castelo de Vide, declara, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, que se submete a opiniáo pública, em anexo, para recolha de sugestóes, a proposta para fixaçáo do valor da taxa de emissáo do certificado de registo, nos termos da Portaria n. 1637/2006, de 27 de Setembro.
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Fragmento
Aviso 6104-X/2007, de 30 de Março de 2007
Aviso n. 6104-X/2007
Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, na qualidade de presidente da Câmara de Castelo de Vide, declara, nos termos do arti...Resumo do conteúdo do documento.
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