Aviso 5433-BV/2007, de 22 de Março de 2007
Diário da República núm. 58, 22 de Março de 2007 › Serie II › Junta de Freguesia de Atalaia
Articulado como::Resumo
Com a entrada em vigor da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, as pessoas colectivas públicas passaram a poder celebrar contratos de trabalho, constituindo-se, assim, um importante instrumento de modernizaçáo e flexibilizaçáo, quando utilizado em condiçóes que possam configurar uma alternativa adequada ao regime da funçáo pública e igualmente apta à prossecuçáo do interesse público. Neste pressuposto,importa reformular o quadro em vigor, uma vez que foi aprovado o regulamento de selecçáo para a celebraçáo de contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado.
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Fragmento
Aviso 5433-BV/2007, de 22 de Março de 2007
Aviso n. 5433-BV/2007
Na sequência da publicaçáo do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, foi aprovado o quad...Resumo do conteúdo do documento.
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