Aviso n.º 4846/2007, de 14 de Março de 2007
Diário da República núm. 52, 14 de Março de 2007 › Serie II › Câmara Municipal do Porto
Articulado como::Resumo
Por deliberaçáo da Assembleia Municipal de 25 de Setembro de 2006, foram alterados os artigos 12.o e 13.o do Regulamento de Liquidaçáo e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado através do aviso n.o 356/2003 (2.a série) - AP, no 2.a série, n.o 12, apêndice n.o 7, de 15 de Janeiro de 2003, e alterado o artigo 83.o da tabela de taxas e outras receitas municipais, publicada através do aviso n.o 1412/2006 (2.a série) - AP, no 2.a série, n.o 104, apêndice n.o 49, de 30 de Maio de 2006, que a seguir se publicam para os devidos efeitos.
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Fragmento
Aviso n.º 4846/2007, de 14 de Março de 2007
Aviso n.o 4846/2007
Por deliberaçáo da Assembleia Municipal de 25 de Setembro de 2006, foram alterados os artigos 12.o e 13.o do Regulamento de Liquidaçáo e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado através do aviso n.o 356/2003 (2.a série) - AP, no 2.a série, n.o ...Resumo do conteúdo do documento.
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