Aviso n.º 45/2007, de 01 de Março de 2007
Diário da República núm. 43, 01 de Março de 2007 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, com uma declaração
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Fragmento
Aviso n.º 45/2007, de 01 de Março de 2007
Aviso n.o 45/2007
Por ordem superior se torna público ter a Bósnia-...Resumo do conteúdo do documento.
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