Aviso n.º 34/2007, de 01 de Março de 2007
Diário da República núm. 43, 01 de Março de 2007 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter a República Portuguesa formulado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 38.º da Convenção Penal sobre a Corrupção, concluída em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Abril de 2005, a renovação de várias reservas, por um período de três anos
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Fragmento
Aviso n.º 34/2007, de 01 de Março de 2007
Aviso n.o 34/2007
Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa formulou, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 38.o da Convençáo Penal sobre a Corrupçáo, concluída em Estrasburgo, em 27...Resumo do conteúdo do documento.
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