Aviso n.º 3088/2006, de 31 de Agosto de 2006

Resumo

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Carlos Alberto Salvador Pernes, presidente da Assembleia Municipal de Benavente, torna público, nos termos e para efeitos do disposto do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, que durante o período de 30 dias a contar da publicaçáo do presente aviso no de regulamento municipal de cedências e compensaçóes urbanísticas e de taxas pela realizaçáo, reforço e manutençáo de infra-estruturas urbanísticas para o concelho de Benavente, presente em sessáo ordinária da Assembleia Municipal em 28 de Abril de 2006, sob proposta da Câmara Municipal.

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Fragmento

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Aviso n.º 3088/2006, de 31 de Agosto de 2006

Aviso n.o 3088/2006 - AP

Carlos Alberto Salvador Pernes, presidente da Assembleia Municipal de Benavente, torna público, nos termos e para efeitos do disposto do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, que durante o período de 30 dias a contar da publicaçáo do presente aviso no de regulamento municipal de cedências e compensaçóes urbanísticas e de taxas pela realizaçáo, reforço e manutençáo de infra-estruturas urbanísticas para o concelho de Benavente, presente em sessáo ordinária da Assembleia Municipal em 28 de Abril de 2006, sob proposta da Câmara Municipal.

Durante esse período poderáo os interessados formular, por escrito, as sugestóes que entendam convenientes, as quais deveráo ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Benavente.

28 de Junho de 2006. - O Presidente, Carlos Alberto Salvador Pernes.

Proposta de regulamento municipal de cedências e compensaçóes urbanísticas e de taxas pela realizaçáo, reforço e manutençáo de infra-estruturas urbanísticas

Nota justificativa Com a entrada em vigor...

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