Aviso n.º 9220/2006, de 30 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 167, 30 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P
Articulado como::Resumo
Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil (INAC), I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/2002, de 21 de Maio, e no n.o 2 do artigo 36.o e no n.o 2 do artigo 37.o do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta as competências que me foram subdelegadas pelo vogal do conselho de administraçáo do INAC, com a faculdade de subdelegar, nos termos do n.o 5 do aviso n.o 386/2005, publicado noa competência para:
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Fragmento
Aviso n.º 9220/2006, de 30 de Agosto de 2006
Aviso n.o 9220/2006
Subdelegaçáo de competênciasAo abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o dos Estatutos do Instituto Nac...Resumo do conteúdo do documento.
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