Aviso n.º 8868/2006, de 24 de Agosto de 2006
Diário da República, 24 Agosto 2006 (núm. 163)
Serie II - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Diário da República, 24 Agosto 2006 (núm. 163)
Serie II - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Resumo
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 9 de Maio de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Honorato Pina Mendes, natural de Faro, República Portuguesa, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 23 de Janeiro de 1982, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.
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Aviso n.o 8868/2006
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