Aviso n.º 8563/2006, de 21 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 160, 21 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática
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Aviso n.º 8563/2006, de 21 de Agosto de 2006
Aviso n.o 8563/2006
Por despacho de 6 de Julho de 2006 ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998 - Artigo 4
- Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março de 2001 - Artigo 4
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