Aviso n.º 2547/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Caminha
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Octávia Marques, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 95/98.5GBCMN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria da Silva de Passos Pereira, filho de Ezequiel de Passos Pereira e de Ermelinda dos Prazeres Costa da Silva, nascido em 12 de Março de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 11241366, com domicílio na Travessa 31 de Janeiro, 61, rés-do-cháo, Vila Praia de Âncora, 4910 Caminha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 25 de Dezembro de 1997, por despacho de 26 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
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Aviso n.º 2547/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2547/2006 - AP
A Dr.ª Octávia Marques, ...Resumo do conteúdo do documento.
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