Aviso n.º 2536/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 994/05.0PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Fernandes de Sousa, filho de José Lopes de Sousa e de Arminda Castro Fernandes, natural de Barcelos, Cossourado, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1974, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 202043550 e do bilhete de identidade n. 11645879, servente, solteiro, com domicílio no Lugar de Coturela, Alvito, Sáo Martinho, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. doCódigo de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 2536/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2536/2006 - AP
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