Aviso n.º 3048/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2379/05.9TBPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Daniel Teixeira Francisco, filho de Silvino Teixeira Francisco e de Maria Benilde Teixeira Francisco, natural de Sintra, Cacém, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11930611, com domicílio na Rua de Angola, 7, rés-do-cháo, direito, Cacém, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, por despacho de 1 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigos 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Aviso n.º 3048/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 3048/2006 - AP
A Dr.ª Antonieta Nasc...Resumo do conteúdo do documento.
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