Aviso n.º 3045/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 47/99.8MAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ndiaye Serigne, filho de Maya Cine Ndiaye e de Dioble Fali, nascido em 4 de Março de 1962, casado, com domicílio na Largo da Graça, 114, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de outros crimes contra a propriedade industrial, praticado em 6 de Julho de 1999, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Aviso n.º 3045/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 3045/2006 - AP
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