Aviso n.º 3038/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Adelina C. C. Barradas Oliveira, juíza de direito do 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 23/02.5TELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Rui de Almeida Martins, filho de António Martins e de Maria de Lurdes Silva de Almeida Martins, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Março de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n. 7351665, com domicílio na Urbanizaçáo Quinta da Piedade, 2.ª fase, lote 71, 8., esquerdo, 2625Póvoa Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de colaboraçáo, adesáo ou apoio a associaçáo criminosa (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 28. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21., n. 1, e 24., alínea c), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma, por despacho de 30 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.
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Aviso n. 3038/2006 - AP
A Dr.ª Adelina C. C. Barradas Oliveira,...Resumo do conteúdo do documento.
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