Aviso n.º 2513/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 243/03.5TAILH, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Carolina Lopes da Silva Santos Pereira, filha de Marçalo Ferreira dos Santos e de Maria Celeste Lopes dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Março de 1960, casada, titular do bilhete de identidade n. 07874642, com domicílio na Rua Tomé de Barros Queirós, 66-B, Sáo Salvador, Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, e 218., n. 1, com referência ao artigo 202., alínea a), todos do Código Penal, praticado em 2003, por despacho de 30 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo da arguida.
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Aviso n.º 2513/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2513/2006 - AP
A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 243/03.5TAILH, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Carolina Lopes da Silva Santos Pereira, filha de Marçalo Ferreira dos Santos e de Maria Celeste ...Resumo do conteúdo do documento.
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