Aviso n.º 3031/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
Articulado como::Resumo
06.2TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Aurélio Galváo, filho de Aristeu Caércio Galváo e de Maria Helena da Costa Galváo, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 26 de Abril de 1969, titular da identificaçáo fiscal n. 212265830 e do bilhete de identidade n. estrangeiro n. ReO83963, com domicílio na Rua Direita, 26, Canas de Senhorim, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 202., alínea b), 217., n. 1, e 218., n. 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 3031/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 3031/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Maria Rocha Ramos Natário, juíz...Resumo do conteúdo do documento.
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