Aviso n.º 3030/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
Articulado como::Resumo
O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2636/04.1TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Liliano Burity Miala, filho de Miguel Canga Miala e de Amélia Vilar Buruty, natural de Angola, nascido em 6 de Maio de 1976, solteiro, com domicílio na Rua das Flores, 147-A, Zambujal, 2785 Sáo Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n. 3030/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do...Resumo do conteúdo do documento.
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