Aviso n.º 2996/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Articulado como::Resumo
(tribunal singular), n. 1789/02.8TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Miguel Simóes Neves, filho de Mário Manuel da Fonseca Neves e de Eugenia de Fátima do Vale Simóes Neves, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12674314, com domicílio na Rua da Gandra, 70, rés-do-cháo, direito, Vilar do Paraíso, 4405 Valadares, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigos 3., n. 1, e n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com os artigos 121., n. 1, e 122., n. 1, e 123., n. 1, do Código da Estrada, praticado em 16 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 2996/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2996/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do Trib...Resumo do conteúdo do documento.
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