Aviso n.º 2994/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Alexandra Albuquerque, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 07/04.9GBVLF, pendente neste Tribunal contra o arguido Aatmani Salah, nascido em 31 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do passaporte n. 1272072 e da licença de conduçáo n. 725660/01, com domicílio na Calle Villa de Lu, 46, Plan-ta 3, Letra A, Mansilla de Las Mulas Leon, Espanha, por se encontrar acusado da prática do seguinte crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 2994/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2994/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra Albuquerque, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 07/04.9GBVLF, pendente neste Tribunal contra o arguido Aatmani Salah, nascido em 31 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do passaporte n. 1272072 e da licença de conduçáo n. 725660/0...Resumo do conteúdo do documento.
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