Aviso n.º 2962/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras
Articulado como::Resumo
O Dr. Rogério Pereira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 128/01.0GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Morgado Ferreira da Silva, filho de José Manuel Ferreira da Silva e de Silvina das Neves Morgado, natural de Torres Vedras, Ponte do Rol, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Março de 1957, viúvo, titular do bilhete de identidade n. 5545478, com domicílio na Rua do Arantes, 15, Varatojo, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 121., do Código da Estrada e artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Maio de 2001 e um crime de desobediência, artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 2962/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2962/2006 - AP
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