Aviso n.º 2949/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
O Dr. Bruno Gorjáo, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 785/97.0PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henriques de Freitas, filho de Francisco do Patrocínio de Freitas e de Maria Silveira, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 14 de Agosto de 1963, casado, com domicílio na Rua Sabino Sousa, 120, 3., 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1997, por despacho de 22 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo do arguido.
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Fragmento
Aviso n.º 2949/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2949/2006 - AP
O Dr. Bruno Gorjáo, jui...Resumo do conteúdo do documento.
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