Aviso n.º 2920/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém
Articulado como::Resumo
04.3TASTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel de Macedo Pereira Doutor, filho de Frederico Carlos Pereira Doutor e de Leonilde Zeferino Pereira Doutor, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Outubro de 1970, viúvo, titular do bilhete de identidade n. 8937494, com domicílio na Rua Machado dos Santos, 19, 2120-094 Salvaterra de Magos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., n. 1, 336., n.os 1 e 2, e 337., n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de conduçáo e passaporte.
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Fragmento
Aviso n.º 2920/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2920/2006 - AP
A Dr.ª Maria Pilar de Oliveira, juíza de direito...Resumo do conteúdo do documento.
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