Aviso n.º 2900/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim
Articulado como::Resumo
O Dr. José Nuno Duarte, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 797/03.6PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel da Silva Barbosa, filho de Manuel Pereira Barbosa e de Maria Agostinha Ferreira da Silva, natural de Vila Nova da Telha, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12394921, com domicílio na Rua Santo Lenho 440, Moreira da Maia, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Março de 2006, transitado em julgado em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente passaporte, bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, ou outros documentos, certidóes ou registos emitidos por tribunais, conservatórias do registo civil, predial, comer-cial de automóveis, cartórios notariais, direcçáo de serviços de identidade criminal, direcçáo-geral de viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
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Fragmento
Aviso n.º 2900/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2900/2006 - AP
O Dr. José Nuno Duarte, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da...Resumo do conteúdo do documento.
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