Aviso n.º 2894/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
O Dr. Mário Fernando Lopes da Silva, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1048/02.6GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando da Cunha Araújo, filho de Ramiro de Magalháes de Araújo e de Rosa da Torre da Cunha, natural de Freixo, Ponte de Lima, nascido em 18 de Fevereiro de 1965, titular da identificaçáo fiscal n. 183997662 e do bilhete de identi-dade n. 8187165, com domicílio na Rua Agostinho Silva Rocha, 426, Nogueira, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 2894/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2894/2006 - AP
O Dr. Mário Fernando Lopes da Silva, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1048/02.6GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando da Cunha Araú...Resumo do conteúdo do documento.
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