Aviso n.º 2871/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República, 16 Agosto 2006 (núm. 157)
Serie II - 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
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Resumo
A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11733/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria Joáo Ribeiro Furtado Moreno Gonçalves, filho de Luís Augusto Moreno Gonçalves e de Dina Otília Ribeiro da Cruz Furtado Moreno Gonçalves, natural de Mangualde, Mangualde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1964, titular do bilhete de identidade n. 6938726, com domicílio na Rua António Patrício 181, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 2871/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2871/2006 - AP
A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz, juíza ...Resumo do conteúdo do documento.
