Aviso n.º 2866/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9387/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Luísa Ferreira Simóes, filha de Jerónimo Simóes de Sousa e de Maria Amélia Machado Ferreira da Silva, natural de Guimaráes, Gondar, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Janeiro de 1980, titular do bilhete de identidade n. 11981820, com domicílio na Rua do Agoiro, 342, 1., esquerdo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 8 e 9 de Julho de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 2866/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2866/2006 - AP
A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza...Resumo do conteúdo do documento.
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