Aviso n.º 2857/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalháes da Cruz Magalháes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 555/94 NUIPC, 1120/92.9TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Cerqueira Morgado, filho de António Morgado de Oliveira e de Rosa da Conceiçáo Cerqueira Morgado de Oliveira, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 17 de Agosto de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9487908, com domicílio na Avenida Almirante Reis, 72, 4.-C, Sáo Mamede de Infesta, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Julho de 1992, por despacho de 1 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Aviso n. 2857/2006 - AP
A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de ...Resumo do conteúdo do documento.
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