Aviso n.º 2846/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Ponte da Barca
Articulado como::Resumo
cesso comum (tribunal colectivo), n. 15/02.4TBPTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Miguel Almeida Mendonça dos Santos, filho de Manuel Mendonça dos Santos e de Maria Alice Ferreira de Almeida, natural de Angola, nascido em 23 de Março de 1955, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7491071, com domicílio na Rue Joseph Wauters, 28, 4520, Wanze, Bélgica, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado entre Janeiro e Maio de 1991, por despacho de 26 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 2846/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2846/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Cardoso ...Resumo do conteúdo do documento.
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