Aviso n.º 2832/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém
Articulado como::Resumo
O Dr. Joáo Mendes Ferreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 25/00.6GTLRA, pendente neste Tribunal contra a arguida Sílvia da Conceiçáo Gonçalves, filha de Alberto Gonçalves e de Otília da Conceiçáo Rodrigues, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Junho de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n. 12917748, com domicílio na Cranqer Strabe 77-D, 44653 Herne, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigos 255., alínea a), e 256., n. 1, alínea c), e n. 3, ambos do Código Penal, praticado em 24 de Janeiro de 2000 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Janeiro de 2000, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
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Aviso n. 2832/2006 - AP
O Dr. Joáo Mendes Ferreira, juiz de d...Resumo do conteúdo do documento.
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