Aviso n.º 2817/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 536/01.6TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido José Ferreira Bernardino, filho de José Luís Bernardino e de Maria do Carmo Ferreira, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 18 de Abril de 1959, titular do bilhete de identidade n. 4468610, com domicílio na Rua Fernando Lopes Graça, 26, 3., direito, Urbanizaçáo Checulos, Sáo Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detençáo nos termos e para os efeitos nos artigos 337., n. 1, e 336., n. 2, do Código de Processo Penal.
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Aviso n.º 2817/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2817/2006 - AP
A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3. Juízo ...Resumo do conteúdo do documento.
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