Aviso n.º 2806/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo abreviado, n. 279/04.9GBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruben Daniel da Silva Barroqueiro, filho de Augusto Manuel Pereira Barroqueiro e de Virgínia Maria da Silva, natural de Pinhal Novo, Palmela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Julho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12476672, com domicílio na Rua Duque de Palmela, 40, 2950 Quinta do Anjo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de
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Aviso n.º 2806/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2806/2006 - AP
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