Aviso n.º 2797/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República, 16 Agosto 2006 (núm. 157)
Serie II - 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita
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Resumo
A Dr.ª Cláudia Cartaxo, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 265/03.6TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo António Alvito, filho de Incógnito e de Maria da Encarnaçáo Faleiro, natural de Barreiro, casado, titular do bilhete de identidade n. 9959668, com domicílio na Rua Padre José Esteves Dias, 22-A, 1., esquerdo, Pinhal Novo, 2955 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n. 2797/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Cartaxo, juíza de direito...Resumo do conteúdo do documento.
