Aviso n.º 2790/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Melgaço
Articulado como::Resumo
O Dr. Filipe César Marques, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Melgaço, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 101/05.9GAMLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe de Sá Soares, filho de António Manuel Ferreiro Soares e de América da Assunçáo de Sá, natural de Bouçoáes, Valpaços, nascido em 27 de Novembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11836995, com domicílio na Rua Velha,121, Vila, 4960 Melgaço, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 13 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 2790/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2790/2006 - AP
O Dr. Filipe César Marques, juiz de direito da Secçá...Resumo do conteúdo do documento.
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