Aviso n.º 2787/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos
Articulado como::Resumo
05.4PQPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Fernando de Sousa Pinto, filho de Florentino Pinto e de Angelina Augusta Gonçalves de Sousa, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 3584321 e da licença de conduçáo n. P-464859, 6, com domicílio na Rua Nova Esteves, 40, Rio Tinto, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em Maio de 2005, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal e um crime de burla qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 23., n. 1, 217., n. 1, e 218., n. 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 2787/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2787/2006 - AP
A Dr.ª Rita Coelho Santos, juíza de direito do 4. Juízo de Compe...Resumo do conteúdo do documento.
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