Aviso n.º 2767/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
Articulado como::Resumo
O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 490/03.0GALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Remigio Gonçalves, filho de Maria Olívia da Silva Gonçalves, natural de Amares, Sequeiros, Amares, nascido em 31 de Janeiro de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 05870090, com domicílio no Lugar da Veiga, Sequeiros, 4720 Amares, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Aviso n. 2767/2006 - AP
O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direit...Resumo do conteúdo do documento.
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