Aviso n.º 2740/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Raul Esteves, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 6800/03.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Marinheira Trindade, filho de Isaac Alferes Trindade e de Maria de Fátima Belchior Marinheira, natural de Portugal, Elvas, Santa Eulália, Eivas, nascido em 12 de Abril de 1962, titular do bilhete de identidade n. 06222182, com domicílio na Rua do Moinho, 8, Alto Cova da Moura, Buraca, Amadora, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Janeiro de 2003 e três crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 2740/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2740/2006 - AP
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