Aviso n.º 2729/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
50ral de Lisboa, Sáo Joáo, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Novembro de 1967, solteira, titular da identificaçáo fiscal n. 184134668 e do bilhete de identidade n. 8064926, com domicílio na Rua Óscar Monteiro Torres, 23, 4., frente, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 2729/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2729/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza...Resumo do conteúdo do documento.
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