Aviso n.º 2728/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 20366/97.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Protásio Bernardino, filho de António da Conceiçáo Vicente Bernardino e de Fernanda Maria Silvestre Protásio, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1953, titular do bilhete de identidade n. 2358394, actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Montijo, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Junho de 1997, por despacho de 4 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo do procedimento criminal.
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Aviso n. 2728/2006 - AP
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Re...Resumo do conteúdo do documento.
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