Aviso n.º 2714/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
01.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Roberto, de nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Outubro de 1971, casado, titular do passaporte n. CK 574005, com domicílio na Avenida Movimento Forcas Armadas, 22, 2., esquerdo, 2825-372 Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Junho de 2001, por despacho de 6 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 2714/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2714/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo ...Resumo do conteúdo do documento.
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