Aviso n.º 2676/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Frederico Joáo Lopes Cebola, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12131/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Octávio Ricardo Palmira Melo Ferreira, filho de Wladimiro Ricardo Melo Ferreira e de Maria Fátima Palmira Maria, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12330735, com domicílio na Praceta Aníbal Faustino, lote 2, rés-do-cháo, esquerdo, 2625 Povoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3, com referência ao artigo 255., alínea a), do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 2676/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2676/2006 - AP
O Dr. Frederico Joáo Lopes Cebola, juiz de direito do ...Resumo do conteúdo do documento.
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