Aviso n.º 2630/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos
Articulado como::Resumo
1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo abreviado, n. 473/03.0GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardus H. Struilk, com domicílio na Gouchiaanstraat 23, Zwaansshock, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 8 de Agosto de 2003 e um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, praticado em 8 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 2630/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2630/2006 - AP
A Dr.ª Ana Catarina P. de Figue...Resumo do conteúdo do documento.
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