Aviso n.º 2620/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Gouveia
Articulado como::Resumo
O Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Gouveia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12/05.8TAGVA, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Serra Rodrigues, filho de Joaquim Reis Rodrigues e de Ana Conceiçáo, natural de Soalheira, Fundáo,nascido em 22 de Janeiro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10978081, com domicílio na Quinta dos Cunhais, Vale Formoso, 6200 Covilhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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Aviso n. 2620/2006 - AP
O Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, juiz de dir...Resumo do conteúdo do documento.
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