Aviso n.º 2611/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal
Articulado como::Resumo
O Dr. Jaime Ferdinando de Castro Pestana, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 134/06.8TCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Hugo da Costa Ferreira, filho de Narciso Ribeiro Ferreira e de Eva Rosa de Sousa Costa, natural de Oliveira, Santa Maria, Vila Nova de Famalicáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11859909, com domicílio na Rua dos Cutileiros, lote 3, 1., esquerdo, Creixomil, 4810 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 15 de Setembro de 2003, por despacho de 6 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.
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Aviso n.º 2611/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2611/2006 - AP
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