Aviso n.º 2469/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 1034/04.1GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Nuno Alves Pereira, filho de Dionísio Augusto Pereira e de Maria da Glória Alves, natural de Loures, Odivelas, Odivelas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n. 6060002 e da licença de conduçáo n. L--1181620, com domicílio na Rua do Moinho Novo, 7, bloco 8, rés-do-cháo, esquerdo, Quinta da Beloura, 2715 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292. e 69., conjugados com os artigos 13., 14., n. 1 e 26. (1.ª parte), todos do Código Penal, praticado em 22 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 2469/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2469/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 1034/04.1GTABF, p...Resumo do conteúdo do documento.
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