Aviso n.º 2591/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Ventosa, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 533/03.7TALGS, pendente neste Tribunal contra a arguida Fabiana Araújo Pita, filha de António Jorge Carvalho Costa Pita e de Maria da Graça Ferreira de Araújo, natural de Alvalade, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Julho de 1984, solteira, titular do bilhete de identi-dade n. 12555082, com domicílio na Praceta Natália Correia, 10, 9.-B, 2670 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 2591/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2591/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ventosa, juíza de direito do 1. Juíz...Resumo do conteúdo do documento.
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