Aviso n.º 2574/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca do Entroncamento
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Carla Rafael, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 282/05.1TAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Manuel Vasco, filho de Domingos Vasco e de Maria Luzia, natural de Seda, Alter do Cháo, nascido em 22 de Dezembro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9710973, com domicílio na Rua Abílio Américo Belo Tavares, 12, Entroncamento, 2330 Entroncamento, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2005, por despacho de 8 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 2574/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2574/2006 - AP
A Dr.ª Carla Rafael, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 282/05.1TAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 30/87, de 07 de Julho de 1987 - Artigo 24
- Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991 - Artigo 11
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