Aviso n.º 2439/2006, de 10 de Agosto de 2006

Diário da República núm. 154, 10 de Agosto de 2006 › Serie II › Junta de Freguesia de Tarouquela

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Aviso n.º 2439/2006, de 10 de Agosto de 2006

Aviso n.o 2439/2006 - AP

Regulamento de Utilizaçáo da Viatura de Passageiros da Freguesia de Tarouquela, Cinfáes

Preâmbulo

As autarquias locais dispóem de poder de regulamentar (artigo 242.o da Constituiçáo), competindo à Assembleia de Freguesia aprovar os regulamentos, sob proposta da Junta de Freguesia [artigo 17.o, n.o 2, alínea j), da lei das autarquias locais, Lei n.o 169/99 de 18 de Setembro, com as respectivas alteraçóes].

O Código do ...

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