Aviso n.º 619/2006, de 09 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 153, 09 de Agosto de 2006 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 6436, de 30 de Maio de 2006, ter a República Checa concluído, em 14 de Março de 2006, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com várias declarações
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Fragmento
Aviso n.º 619/2006, de 09 de Agosto de 2006
Aviso n.o 619/2006
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou pela nota n.o 6436, de 30 de Maio de 2006, ter a República Checa concluído, em 14 de Março de 2006, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Con-vençáo Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da Uniáo Europeia, assinada em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000, tendo for...Resumo do conteúdo do documento.
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